O conselheiro Sérgio Ricardo mandou suspender nesta quarta-feira (09) cinco licitações que previam a aquisição de refeições para presídios em Mato Grosso. Em janeiro deste ano o TCE já havia notificado a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) sobre possíveis irregularidades nos certames.
As ações no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) foram propostas pelas empresas Summer Qualidade em Serviços Ltda, Kadeas Restaurantes Ltda, Carradore & Carradore Ltda - ME e Fant Alimentos Eirelli EPP, que tentaram participar das licitações mas encontraram irregularidades nos editais.
As empresas alegaram que os editais restringiram a participação de potenciais interessados nas licitações, em razão de cerceamento de participantes, limitando a quantidade de empresas licitantes no consórcio exclusivo, e a forma de distribuição dos lotes no Estado sem acompanhamento de estudo técnico que o justificasse. As empresas também alegaram quanto a qualidade dos serviços que seriam oferecidos, uma vez que o edital previa que as empresas deveriam fornecer alimento em cidades distantes mais de 500 km uma das outras.
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“Assim, nesta seara de cognição estritamente sumária, vislumbro a probabilidade do direito no caso concreto, consubstanciada na adoção de divisão de Lotes e limitação de licitantes em em consorcio, com a contratação de uma unica empresa por região. Onde uma cidade para outra pode-se ultrapassar os 580 quilômetros para a prestação de serviços e a vedação de numero superior a 03 (três) licitantes por consorcio", diz trecho da decisão de Sérgio Ricardo.
Fonte: Lázaro Thor Borges l Olhar Direto
