O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou nesta segunda-feira (26), por maioria, uma alteração no entendimento do órgão sobre o valor despendido pelo Governo do Estado em parte do pagamento dos salários dos servidores públicos que fica retido no Imposto de Renda (IR)
Atualmente, para efeitos do cálculo de gasto de pessoal em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o TCE entendia que os valores retidos na fonte não deveriam ser incluídos, ao contrário do entendimento da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Com isso, o Estado extrapolaria o valor estipulado com gasto de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49% da receita corrente líquida. Atualmente, este montante estava em cerca de 47% e deve subir para pouco mais de 51%.
A possibilidade de mudança no entendimento do TCE era um dos principais temores dos servidores públicos em relação a Revisão Geral Anual (RGA), já que com a alteração o Executivo estadual não teria condições legais de pagar o reajuste.
Sobre as possíveis sanções do TCE em relação ao Executivo por conta da mudança, os conselheiros deram prazo de três anos, entre 2019 e 2022, para que o Estado se adapte ao novo entendimento, sem que o mesmo seja punido pelo tribunal.
O Pleno do TCE julgará ainda na tarde desta segunda-feira, a medida cautelar proferida pelo conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, que suspendeu o pagamento das parcelas referente a novembro e dezembro da RGA.
