A advogada e ex-deputada estadual Janaina Paschoal disse que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode estender a inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). De acordo com o entendimento de Paschoal, uma eventual condenação pelo órgão com aplicação de pena feriria o princípio do 'bis in idem', que proíbe que uma pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo fato.
Na última sexta-feira (30/9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela inelegibilidade do ex-presidente por oito anos. A condenação se deu por uma reunião com embaixadores, em julho de 2022, em que ele fez ataques ao sistema eleitoral, sem provas. Já no caso do TCU, o órgão irá apurar os impactos nas contas públicas da reunião realizada com embaixadores em julho do ano passado.
Para a advogada, seria possível pedir o reembolso das despesas da reunião, mas não aplicar uma nova pena ou estender a já aplicada.
"A Imprensa tem noticiado, de forma acrítica, a possibilidade de o TCU estender a inelegibilidade de Bolsonaro, em razão da mesma reunião pela qual fora condenado no TSE. Entendo, firmemente, que seria um caso claro de "bis in idem", dupla punição pelo mesmo fato".
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Até seria admissível o TCU pedir o reembolso das despesas havidas com a tal reunião, porém, jamais aplicar uma nova pena de inelegibilidade, ou estender a já aplicada. Não há respaldo jurídico para tanto. O ódio a Bolsonaro não pode cegar juristas e jornalistas. O mesmo fato não pode ensejar dupla punição!", disse Paschoal.
