O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgará no período de 19 a 22 deste mês uma ação na qual o Ministério Público Estadual (MPE) requer a inconstitucionalidade de uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa que suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos já homologados enquanto vigorava a pandemia do novo coronavírus.
A lei de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho e do governador Mauro Mendes, ambos filiados ao União Brasil, suspendeu o prazo de validade dos editais de concurso público realizados pelo Governo do Estado, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual (MPE), Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Fundações e Autarquias.
O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, alega que a Constituição de Mato Grosso reproduz trecho da Constituição Federal de que prazo de validade do concurso público é de dois anos com possibilidade de prorrogação por igual período.
Por isso, uma norma infraconstitucional não poderia alterar o teor de uma norma constitucional, ainda que seja aprovada em um quadro excepcional como é o da pandemia do novo coronavírus.
"Pretende-se com a presente ação, seja reconhecida a impossibilidade de uma norma infraconstitucional suspender prazo estipulado diretamente em comando de ordem constitucional", diz um dos trechos.
O Órgão Especial do TJMT é composto por 13 desembargadores, sendo três natos (presidente, vice-presidente e corregedor-geral da Justiça) e mais 10, cinco dos mais antigos e cinco eleitos dentre os outros desembargadores.
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Por outro lado, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou parecer pela improcedência do pedido, uma vez que, a Lei Complementar 173/2020 aprovada pelo Congresso Nacional que suspendeu os prazos de validade dos concursos públicos homologados pelo país.
"Ao impugnar a norma estadual, o autor está praticamente pretendendo impugnar norma federal, cujo parâmetro de controle não é a Constituição Estadual, nem pode ser manejada perante o TJMT, mas sim o deveria a partir da Constituição da República, perante o STF, de tal modo que a presente demanda é manifestamente incabível", argumenta


