A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, o pedido de revisão criminal apresentado pelo professor Dirceu Luis Pich, condenado a três anos de prisão por aplicar golpes na venda de certificados e diplomas falsos de conclusão do ensino médio, em Água Boa (a 639 km de Cuiabá). Ele cobrava entre R$ 500 e R$ 800 pelos documentos, que eram anunciados como válidos, mas não tinham reconhecimento legal.
A defesa tentou derrubar a condenação alegando falta de provas de que o professor sabia da falsidade dos documentos, além de apontar contradição na sentença, que o absolveu dos crimes de associação criminosa e falsificação de documento público, mas o condenou por estelionato. Também sustentou que ele não foi intimado pessoalmente da sentença e, por isso, perdeu a oportunidade de recorrer.
Conforme a decisão, a defesa não apresentou os documentos necessários para comprovar as alegações. Mesmo intimado a juntar a cópia integral do processo criminal, no prazo de cinco dias, o professor não apresentou o material. A situação impediu os desembargadores de conferir os depoimentos, laudos periciais e registros de intimação que poderiam confirmar ou afastar as teses apresentadas.
O relator, desembargador Gilberto Giraldelli, destacou que a revisão criminal não permite produzir novas provas e exige que o condenado apresente, desde o início, os documentos que sustentam seu pedido. Como a ação penal original tramitou em segredo de Justiça, o próprio relator também não tinha acesso à íntegra dos autos para suprir a documentação que faltava.
Além disso, os magistrados entenderam que a defesa tentava rediscutir argumentos que já haviam sido apresentados durante o processo. Para embasar a decisão, o relator citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual a revisão criminal não pode ser usada como uma segunda apelação.
“Não cabe revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no art. 621 do CPP”, diz trecho do entendimento do STJ citado no voto.
Segundo o acórdão, a absolvição por associação criminosa ocorreu porque não houve provas suficientes da participação dos demais envolvidos. Já no crime de falsificação de documento público, foi aplicada a Súmula 17 do STJ, que prevê que a falsificação é absorvida pelo estelionato quando se esgota na própria fraude.
COMO FUNCIONAVA O GOLPE
Segundo o processo, entre janeiro e abril de 2017, Dirceu anunciava pelo Facebook, WhatsApp e até nas dependências da Escola Antônio Ghros, onde trabalhava como professor concursado, a venda de certificados de conclusão do ensino médio sem necessidade de frequentar aulas ou fazer provas.
Três pessoas pagaram pelos documentos, mas não receberam certificados com validade legal. A suposta instituição de ensino, chamada Supletivo ABC, não tinha credenciamento junto ao Ministério da Educação nem ao Conselho Estadual de Educação de São Paulo.
As informações apontam que o professor aproveitou a posição profissional e a relação de confiança com as vítimas para aplicar os golpes. Também apontou prejuízos à formação acadêmica delas, incluindo casos de abandono escolar.
A defesa ainda alegou que o processo demorou mais de 12 anos e que a situação teria provocado problemas de saúde ao professor. O relator considerou que a demora, por si só, não é motivo previsto em lei para anular uma condenação em revisão criminal e observou que não foram apresentados documentos que comprovassem os danos alegados.
"Ante o exposto, considerando que a ação revisional não comporta dilação probatória; que a prova pré-constituída é insuficiente para a análise das causas de pedir; que o requerente, regularmente intimado, deixou de complementá-la, sem que fosse possível a este Relator suprir a omissão, ante o segredo de justiça em que tramitou a ação penal originária, e que a revisão criminal não se presta à rediscussão de fatos e provas, julgo improcedente a presente revisão criminal ajuizada por Dirceu em face da condenação contra si proferida na ação penal, que tramitou perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT", consta na decisão.


