O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu todas as ações judiciais que condenaram o Governo do Estado ao pagamento do auxílio fardamento para policiais militares e bombeiros militares. A decisão é da última sexta-feira (11.10).
Consta da decisão que a suspensão é decorrência de uma Ação de Direita Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) em 2019, na qual questiona alterações na Lei Complementar 555/2014 (Estatuto dos Militares do Estado), na qual foram assegurados aos militares: adicional por serviço noturno; aumento do valor na ajuda pecuniária para fardamento; retribuição pecuniária por serviço em jornada extraordinária; retribuição pecuniária por exercício da atividade jurisdicional militar; e possibilidade de promoção, ascensão na hierarquia.
“Ratifico a tutela de urgência concedida, para suspender o trâmite das ações que se referem ao pagamento de ajuda de fardamento nº 103...2018.8.11.0041 e 103...2019.8.11.0041, além de todas as ações em trâmite no Estado de Mato Grosso, que se referem ao pagamento do auxílio fardamento que não transitaram em julgado, a fim de garantir a autoridade de sentença proferida pele e. TJMT, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 100.....2019.8.11.0000”, sic decisão.
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As ações suspensas foram ajuizadas pela Associação dos Sargentos, Subtenentes e Oficiais Administrativos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (ASSOADE), na qual requereu pagamento da ajuda fardamento a seus associados, a partir de 2017.
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