A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou todas as decisões tomadas pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá no âmbito da Operação Hypnos, que investigou um suposto esquema de desvio de mais de R$ 3,2 milhões na Saúde da Capital.
São nulos os atos decisórios por ele praticados e ilícitas as provas diretamente obtidas em cumprimento às medidas judiciais deferidas
A operação foi deflagrada pela Polícia Civil em 2023, durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), e teve como principal alvo o ex-secretário de Saúde, Célio Rodrigues.
O Tribunal também declarou ilegais as provas obtidas por meio de medidas autorizadas pela Justiça Estadual, por entender que a investigação deveria ter tramitado na Justiça Federal desde o início, devido à origem dos recursos públicos envolvidos.
A decisão foi tomada por unanimidade, em julgamento de um habeas corpus apresentado pela defesa de Jussiane Beatriz Perotto, uma das investigadas na operação. O acórdão, publicado neste semana, teve como relatora a desembargadora federal Daniele Maranhão.
Além do ex-secretário Célio Rodrigues e de Jussiane Beatriz Perotto, também foram "beneficiados" o ex-diretor da ECSP Eduardo Pereira Vasconcelos; os servidores Raquell Proença Arantes, João Victor Silva, Nadir Ferreira Soares Camargo da Silva e João Batista de Deus Júnior; e os empresários Maurício Miranda de Mello, Mônica Cristina Miranda dos Santos e Gilmar Furtunato.
Na decisão, a relatora apontou que documentos disponíveis desde janeiro de 2023, quando a investigação teve início, já demonstravam que os valores supostamente desviados eram provenientes de transferências federais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a magistrada, a identificação da origem dos recursos afastava a competência da Justiça Estadual para autorizar medidas e conduzir o processo.
"A documentação administrativa que instruía a própria notícia-crime já permitia a identificação da Fonte 659 e da origem dos recursos utilizados", afirmou.
O entendimento contraria a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que, após receber o processo em novembro de 2024, havia ratificado os atos praticados anteriormente pela Justiça Estadual.
Competência federal
A discussão sobre a competência começou ainda em 2024, quando o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, reconheceu que a investigação envolvia recursos federais e determinou o encaminhamento do processo à Justiça Federal.
Na ocasião, o magistrado afirmou que, quando a denúncia foi recebida, não havia comprovação suficiente sobre a origem dos valores. Posteriormente, informações solicitadas à Controladoria Geral do Estado (CGE) e ao Ministério da Saúde permitiram identificar a procedência federal dos recursos.
Ao analisar o habeas corpus, porém, o TRF-1 concluiu que essa informação já estava disponível desde o começo da investigação.
A desembargadora Daniele Maranhão destacou que notas de empenho, liquidação e pagamento anexadas à notícia-crime de 5 de janeiro de 2023 identificavam a chamada Fonte 659, correspondente a recursos federais transferidos ao SUS.
Para a relatora, não houve descoberta de fatos novos que justificasse a mudança de competência apenas durante o andamento da ação.
"O que houve foi o posterior reconhecimento jurídico de uma situação que já podia ser extraída dos documentos que instruíam a investigação desde sua origem", escreveu.
O Tribunal também afastou a aplicação da chamada teoria do juízo aparente, utilizada para preservar decisões tomadas por um magistrado quando existe dúvida razoável sobre qual Justiça seria competente.
Segundo o acórdão, essa hipótese não se aplica ao caso porque a origem federal dos recursos já poderia ter sido identificada pelos órgãos responsáveis pela investigação.
"Reconhecida a incompetência absoluta do Juízo Estadual, são nulos os atos decisórios por ele praticados e ilícitas as provas diretamente obtidas em cumprimento às medidas judiciais deferidas", estabeleceu o Tribunal.
Apesar da decisão, o TRF-1 não determinou a anulação automática de todas as provas existentes no processo.
A eventual contaminação de elementos obtidos indiretamente deverá ser examinada pela Justiça Federal.
Operação Hypnos
Deflagrada em duas fases, a Operação Hypnos investigou um suposto esquema de desvio de mais de R$ 3,2 milhões por meio da compra de medicamentos destinados à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), em 2021.
Conforme a Polícia Civil, os produtos adquiridos, entre eles o medicamento Midazolam, não teriam sido entregues ao estoque da empresa pública.
A investigação apontou que o esquema teria sido articulado por meio da contratação da Remocenter Serviços Médicos, apontada como empresa de fachada que utilizaria pessoas interpostas como sócios-administradores.
