A continuidade dos repasses para milhões de famílias assistidas por programas sociais no país entrou na pauta prioritária do Congresso Nacional. O Executivo protocolou o PLN 23/26, que solicita autorização legislativa para abrir um crédito suplementar no valor de R$ 185,5 bilhões ao Orçamento de 2026, garantindo o custeio do Bolsa Família, BPC e aposentadorias.
O impasse constitucional e o limite de endividamento
O envio do projeto é uma exigência técnica imposta pela Regra de Ouro da Constituição Federal, norma que proíbe o endividamento estatal em nível superior aos custos com investimentos e amortizações. Como o dinheiro necessário supera esse teto, a suplementação precisa ser deliberada pelos congressistas.
A mensagem do governo aponta que o total de despesas do ano fora da margem da Regra de Ouro soma R$ 288 bilhões. A diferença em relação ao montante do PLN 23/26, no entanto, já foi liberada via portarias da Secretaria de Orçamento Federal, amparadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
O trâmite no Legislativo
O PLN 23/26 cumprirá o rito tradicional de matérias orçamentárias: a primeira apreciação ocorrerá no âmbito da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na sequência, a matéria será submetida à votação em sessão conjunta do Plenário do Congresso Nacional.
A aprovação final exige maioria absoluta, necessitando do voto favorável de no mínimo 41 senadores e 257 deputados federais.
Cobertura do crédito
O montante envolvido no projeto abastecerá os cofres da seguridade social nas seguintes frentes:
Insumos e parcelas do Bolsa Família;
Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Renda Mensal Vitalícia (RMV);
Benefícios da Previdência Social.
