Os deputados Allan Kardec (PDT), Janaína Riva (MDB) e Dr. Gimenez (PV) completaram as assinaturas necessárias para acelerar, por meio da dispensa de pauta, a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2021, que pede a anulação dos efeitos de edital do processo seletivo simplificado para contratos temporários da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT). 

Antes da sessão desta terça-feira (23), já haviam assinado o requerimento os deputados Faissal Calil (PV), Lúdio Cabral (PT), Ulysses Moraes (DC), Delegado Claudinei (PSL) e Valdir Barranco (PT). Ao todo, eram necessárias oito assinaturas para a aprovação da dispensa de pauta. 

"Consegui as oito assinaturas, o projeto agora vai para a Comissão de Mérito dar o parecer para que venha para o Plenário e dependendo do andamento, talvez haja necessidade de uma urgência urgentíssima, porque nós corremos contra o tempo, é até o dia 12 de dezembro, quando acontece o seletivo", explicou Lúdio Cabral, autor do PDL. 

Segundo o petista, o edital publicado pela Seduc no último dia 28 traz uma série de erros e ilegalidades. Na sessão desta terça (23), ele se referiu ao seletivo como "absurdo". 

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Entre as irregularidades apontadas pelo deputado Lúdio Cabral estão a contratação de uma empresa privada sem licitação para realizar o processo seletivo de contratação dos trabalhadores, com cobrança de taxa de inscrição, algo que sempre foi feito a custo zero; interinos na lista de espera aguardando nomeação e a proibição de contratação de pessoas do grupo de risco para a covid-19.