A decisão, proferida nesta semana, deu prazo de 72 horas para que o Município apresente explicações e atende ao questionamento do Instituto Cidade Legal (ICL), que questiona as irregularidades apresentadas no pregão e que estão em desacordo com o Marco Legal de Saneamento e a Lei 11.445/07 - que estabelece diretrizes para este tipo de serviço.

“Notifique-se o ente requerido, por meio eletrônico, para que (...) manifeste-se sobre a liminar pleiteada pelo autor”, consta da decisão. O prazo para a manifestação se encerra nesta sexta-feira. Em tempos, o Centro de Gerenciamento Residual (CGR) tinha até fevereiro deste ano como um dos sócios, o ex-prefeito de Cuiabá Chico Galindo, condenado por improbidade administrativa.

Por isso, a empresa estava proibida de realizar contratos com o Executivo Municipal pelo período de três anos. No entanto, o quadro de administração do Centro de Gerenciamento Residual foi alterado, tendo o nome de Galindo retirado. Agora constam como administradores Milton Pilão Júnior, Leonardo Roberto Pereira Santos e a Orizon Locação Ltda, sendo esta última sócia.

Na época, a contratação chegou a ser impugnada pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Locação de Mão-de-Obra, por indícios de direcionamento para beneficiar os vencedores. Contudo, no novo procedimento realizado pela Prefeitura de Cuiabá, a CGR figura como vencedora, mesmo não atendendo aos requisitos legais. Entre eles, o plano de saneamento básico, estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação de serviços e outros.

Segundo o Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), Cuiabá possui um trecho de cerca de 150 hectares ocupado por lixão ou em disposição inadequada para resíduos sólidos. “Nosso intuito é proteger o meio ambiente urbano, a saúde pública, a probidade e provocar a população a participar do debate, bem como a Prefeitura, para a necessidade de se atentar à legalidade", considera Alberto Scaloppe, advogado ICL.

Scaloppe avalia ainda, que a política nacional de resíduos sólidos foi instituída pela Lei Federal e atualizada recentemente com o Marco Legal de Saneamento. “Esses dispositivos foram criados para assegurar o bem estar social, aprimorar as condições ambientais e precisam ser respeitados”, finaliza.

Em fevereiro deste ano o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) já havia determinado a suspensão de licitatórios referentes à destinação final de resíduos sólidos realizada pela Prefeitura, cujos vencedores são os mesmos.

Segundo o Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), o Brasil é um dos países que mais gera resíduos sólidos, sendo cerca de 50 milhões de toneladas despejados inadequadamente. Ainda de acordo com o órgão, apenas 59% do produto é remanejado para aterros sanitários para que possa ser tratado de forma adequada.

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É para tanto, que o Marco Legal de Saneamento apresenta normas para gestão neste setor, entre elas, modo compatível com os respectivos planos plurianuais e planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.