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STF considera legal apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial
STF CNH E PASSOPORTE
Ler matériaSTF abre espaço para governo voltar a cobrar tributos de quem já tinha sido isento pela Justiça
"É um cenário bastante preocupante e que acende muitos alertas, pois certamente outros problemas surgirão a partir desse entendimento", disse a advogada, que é sócia do escritório…
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