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Agora é lei. Perseguição na Internet pode levar a até dois anos de prisão
O texto foi aprovado pelo Congresso em março. Agora, a lei prevê punição de até dois anos de prisão para quem ferir a integridade física, psicológica ou perturbar a liberdade e a…
Ler matériaMP requer que Município entregue kits alimentação para todos os alunos
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