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Resultados para “tese vinculante”
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Juíza reconhece prescrição e extingue punibilidade para João Arcanjo Ribeiro
No entanto, a magistrada deu prosseguimento ao julgamento de Arcanjo com relação a outros crimes, como lavagem de dinheiro.
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STF começa a julgar ação bilionária sobre recolhimento de PIS/Cofins por bancos
Em seu voto, o ministro-relator, Ricardo Lewandowski, rejeitou recurso da União e acolheu a tese dos bancos, que defendem que apenas as receitas brutas podem compor a base de cálc…
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