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Ministra Cármen Lúcia vota contra intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes
intervenção das Forças Armadas
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Fazenda pede ao STF que eventual imposto sobre importação de até US$ 50 seja de, no máximo, 30%
Sugestão ocorre após ação que pede fim do Programa Remessa Conforme, que zerou tributo sobre produtos para pessoas físicas
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Quem Usa IPTV Pode Ser Preso? Justiça Decidiu Sobre TV Pirata
O IPTV, em sua essência, não é ilegal. Ele representa uma revolução na forma como as pessoas consomem conteúdo audiovisual, oferecendo acesso a uma variedade de canais de TV fecha…
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Maioria do STF vota para permitir extinção de multa de condenados que não têm condições de pagar
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e a votação termina às 23h59 desta sexta-feira (22)
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