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STF considera legal apreensão de CNH e passaporte para cumprir ordem judicial
STF CNH E PASSOPORTE
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Justiça libera ex-governador do Rio Sérgio Cabral de prisão domiciliar
Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região trocará prisão por medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica e apreensão do passaporte
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STF abre espaço para governo voltar a cobrar tributos de quem já tinha sido isento pela Justiça
"É um cenário bastante preocupante e que acende muitos alertas, pois certamente outros problemas surgirão a partir desse entendimento", disse a advogada, que é sócia do escritório…
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TSE pode tornar Bolsonaro inelegível; prisão é vista como improvável
Especialistas em Direito afirmam que punição na esfera criminal e cível depende de provas que liguem ex-presidente a atos golpistas
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