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STF assegura regime aberto para réus primários por tráfico de drogas
Decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (27/10) e fixa regime aberto e penas alternativas para réus primários de tráfico
Ler matériaGoverno vai emprestar até R$ 15 mil para ex-presos empreenderem em MT
Poderão ser incluídos pessoas que cumpriram a pena há no máximo um ano e aqueles em livramento condicional, ou ainda os que estejam cumprindo pena no aberto ou no semiabe
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