A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), deu cinco dias para que o governo do Estado comprove o cumprimento de liminar que proibiu a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar.
Despacho foi proferido nesta segunda-feira (7), depois que o Partido Verde e o deputado estadual Faissal Kalil (PV) denunciaram o descumprimento da decisão judicial.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o partido argumenta a inexistência de operação mercantil nas transações em que a energia solar é distribuída por meio da rede local. Posteriormente, a produção injetada na rede a título de empréstimo é compensada pela concessionária com abatimento no consumo.
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No dia 10 de fevereiro, os desembargadores do Órgão Especial do TJMT decidiram que o Governo do Estado deve se abster de cobrar o imposto, até a resolução de mérito do processo.
Notificada sobre as supostas irregularidades no cumprimento da decisão, a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro determinou a intimação do governo do Estado para comprovar, em 5 dias, o cumprimento à medida, "sob pena da adoção das medidas coercitivas legais cabíveis".
FONTE: https://www.hnt.com.br/justica/estado-tem-cinco-dias-para-comprovar-que-nao-esta-cobrando-icms-sobre-energia-solar/267599
