- Se a PF investigou pessoas com foro de prerrogativa de maneira irregular.
- Eventuais indícios de que credenciais de acesso institucional tenham sido usadas para avaliar documento estritamente particular e de que informações sujeitas ao sigilo judicial foram reveladas a pessoa investigada.
- As circunstâncias em que se deu o despacho do ministro André Mendonça, que determinou a apresentação da identificação de pessoas com prerrogativa de foro.
- Medidas, no exercício do controle externo da atividade policial, que foram tomadas para zelar pela observância estrita à Loman.
A decisão de Fachin é uma resposta ao parecer da PGR que pediu nulidade da decisão de André Mendonça sobre as conversas entre Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro; e ao pedido de André Mendonça para levar o caso ao plenário do STF.
Fachin afirma que cabe ao presidente do STF “zelar para que a possível apreciação colegiada seja feita, a tempo e modo, com o elevado senso de responsabilidade que os fatos reclamam, sempre assegurando o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório”.
O que Paulo Gonet alega
O procurador-geral da República considera duplamente ilegal a apuração determinada pelo ministro André Mendonça sobre a suposta rede de influência do banqueiro Daniel Vorcaro. Segundo o procurador, a Polícia Federal (PF) dedicou 188 páginas do relatório ao ministro Alexandre de Moraes.
Em manifestação apresentada na noite da terça-feira (1º/9), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que Mendonça determinou uma investigação que alcançou pessoas com foro por prerrogativa de função.
Segundo Gonet, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) só podem ser investigados com autorização do Plenário da Corte.
“Sabia que entre elas estava o ministro Alexandre de Moraes. Não poderia deixar de o saber. O ato que determinou a investigação pela Polícia Federal data de 24 de agosto de 2026. Há muito que o relator estava com todas as peças que quis fossem detalhadas por escrito”, disse Gonet.
O procurador salientou que o relator do caso Master já sabia que o nome de Moraes aparecia nos materiais quando determinou que a PF aprofundasse as investigações.
Mendonça quer levar caso ao plenário do STF
O ministro André Mendonça que levar ao plenário da Corte a análise sobre os novos elementos das investigações do caso Master que apontam troca de mensagens entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro. As investigações da Polícia Federal (PF) revelam ainda que Vorcaro “mantinha uma sofisticada rede de monitoramento e influência clandestina, municiada por vazamentos de informações sigilosas vindas de dentro do Banco Central (Bacen) e do próprio Poder Judiciário”.
“Diante do teor das informações apresentadas pela autoridade policial, independentemente de qual venha a ser a manifestação exarada pela douta Procuradoria-Geral da República, o caminho inevitável dos presentes autos leva ao Plenário deste STF, instância soberana para analisar, de modo técnico e estritamente jurídico, os novos elementos trazidos pela autoridade policial”, disse Mendonça em decisão desta terça-feira (1º/9).
O relator do caso Master na Corte ressalta que, pelo modelo democrático e republicano, a deliberação do caso deve ocorrer pelo plenário da Corte, ”de forma pública e transparente, em sessão presencial do colegiado”. A data, pelo que diz Mendonça, deve ser decidida pelo ministro Edson Fachin, presidente do STF.
