Justiça intima secretário e impõe multa em ação que pede convocação de policiais penais aprovados em concurso

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D' Oliveira Marques, determinou que o secretário de Segurança Pública de Mato Grosso, César Augusto de Camargo Roveri, envie dentro de um prazo de cinco dias a documentação comprobatória com informações sobre a quantidade de efetivo de policiais penais nas unidades prisionais. Na decisão o magistrado determina ainda, que em caso de não cumprimento da decisão judicial, constituirá ato atentatório a dignidade da Justiça, podendo ensejar multa de caráter pessoal ao secretário no valor de R$2 mil reais.

A determinação é fruto da ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen-MT) que pede ao Governo do Estado a nomeação de candidatos aprovados no concurso público n001/2016 para o cargo de

policiais penais.

Na decisão, o juiz pede ainda a relação dos candidatos aprovados no concurso e não nomeados e a quantidade de vagas em aberto não apenas para o cargo de policial penal, mas também para todos os cargos que integram a carreira no Sistema Penitenciário, conforme termos do art. 80 da Lei Complementar Estadual n° 389, de 31 de março de 2010.

"Em marco o Governador anunciou a convocação de quase mil aprovados nos concursos das forças de segurança do estado, mas nenhum da Polícia Penal. Temos conhecimento que foi elaborado TAC que prevê a convocacão dos aprovados no concurso público N° 01/2016/SEJUDH/25 de novembro de 2016, dentre outras situações, e por isso acionamos o Estado na justiça, para que esses aprovados sejam convocados, em especial para as cidades de Cuiabá e Várzea Grande, em virtude da ampliação das unidades prisionais dessas cidades", pondera o advogado da assessoria jurídica do Sindspen-MT, Fábio Moreira Pereira.