O Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento administrativo para acompanhar dos gastos dos recursos federais do governo Mauro Mendes (DEM) e da gestão do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) no valor de R$ 92.360 milhões que foram transferidos até o dia 30 de abril deste ano.
A medida tem o objetivo de saber onde os recursos foram aplicados no enfrentamento da situação de emergência decorrente da pandemia do novo coronavírus. O MPF quer saber se os gestores realizaram adequação “às medidas de transparência previstas em lei e a transparência das ações covid-19 adotadas pelo Estado e municípios”.
Além do Estado e da Capital, outros 17 municípios também estão sendo acompanhados pelos procuradores da República. Os quase R$ 93 milhões transferidos até abril constam nos documentos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
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Nas portarias, os membros do MPF lembram que é dever do governador e dos prefeitos, dar publicidade aos gastos dos recursos recebidos em caráter extraordinário, bem como adotar medidas de transparência quanto às contratações e aquisições para enfrentamento à pandemia.
“Tais mecanismos de acesso à informação e controle social ganham maior relevância no cenário excepcional de flexibilização das regras licitatórias, como a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública”, diz trecho das portarias.
O MPF também lembra que tais gastos tem que ser disponibilizadas em site oficial “contendo, no que couber, além das informações previstas no parágrafo 3º do art. 8º da Lei 12.527/2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição”, completa.
