As lideranças partidárias apresentaram projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto Governamental número 1.636, de 13 de agosto de 2018, que parcela em até 11 vezes as dívidas do Estado inscritas como restos a pagar. No total, 13 deputados estaduais assinam a matéria.
A líder da oposição, Janaina Riva (MDB), chama o decreto do governador Pedro Taques (PSDB) de Mau Pagador. Segundo ela, o objetivo é votar a matéria com dispensa de pauta ainda nesta terça (4).
Entre os argumentos para sustar o decreto de Taques está a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque o texto restringe que os governantes deixem dívidas para o sucessor pagar.
Em 2015, Taques lançou o programa Bom Pagador para parcelar as dívidas herdadas do governador anterior. A matéria foi aprovada pela Assembleia, mas não funcionou na prática.
Para defender o decreto, Taques afirma que as empresas que aderir garantem a prioridade na fila de pagamento das dívidas do Estado. Além disso, o Estado busca descontos e o chamado leilão reverso. O montante devido chega a R$ 500 milhões.
