O trágico acidente que vitimou oito pessoas na BR-163, próximo ao trevo de acesso à cidade de Vera, chamou a atenção da sociedade mato-grossense para a situação legal da rodovia, que é administrada pela Rota do Oeste. A concessionária cobra pedágio dos transeuntes desde que assumiu, mas a maior parte das duplicações previstas em contratos nunca foram realizadas.
Para evitar que situações como essa ocorram nas rodovias estaduais, a Assembleia Legislativa acaba de aprovar um projeto de lei determinando as concessionárias só poderão instalar as praças após a realização de obras e serviços preliminares, previstos no programa de exploração rodoviária.
Autor do projeto, deputado Faissal Calil (Cidadania), explicou que para o início da cobrança serão necessárias a prestação de serviços adequados, capazes de satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, conforto, segurança, fluidez do tráfego, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade dos preços. Com a aprovação na ALMT, o texto segue agora para sanção do governador Mauro Mendes (União).
“Esse projeto é de 2019 e estava com parecer contrário na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALMT), que argumentou que a alteração na lei alteraria os contratos de concessão em vigência, mas qualquer operador do direito sabe que os contratos devem seguir a lei e não o contrário. Queremos acabar com esse tipo de abuso. Vocês viram o que aconteceu com a BR-163 e o que pode resultar este tipo de situação. Este projeto visa acabar com este tipo de aberração”, defendeu o autor.
Morador de Cuiabá, o produtor Carlos Miguel vai à Alta Floresta pelo menos uma vez ao mês para visitar sua propriedade rural e considera um absurdo a cobrança de pedágio na BR-163, dados as condições da rodovia e o perigo recorrente da falta de duplicação.
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“O movimento da BR-163 é de carretas e veículos pesados o que, por si só, coloca em risco a vida dos condutores de carro pequeno, a duplicação é algo urgente, que achamos que seria resolvido à época da concessão, mas infelizmente não foi possível e ficamos abismados e nos questionando como era possível receber antes de entregar um serviço”, questionou.
O autor da proposta, apontou que a rede rodoviária do Estado tem problemas localizados de capacidade, de qualidade de pavimentos, de falta ou má qualidade de acostamentos, de sinalização inadequada. Faissal propôs recentemente, inclusive, a criação de uma Câmara Setorial Temática para debater sobre as rodovias situadas em Mato Grosso e um dos apontamentos feitos pelo parlamentar, é o de que as concessionárias não estão cumprindo os contratos.
