O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido, inclusive o de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial. É o que determina lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 9.
Os termos serão disciplinados em regulamento, diz a lei.
A nova regra entrará em vigor em 90 dias.
Receitas de medicamentos, incluindo controlados, terão validade em todo o País
LEI SANCIONADA
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