Os servidores da Defensoria Pública, do Ministério Público do Estado (MP) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) devem ser os únicos a receberem a Revisão Geral Anual (RGA) em 2019. Isso porque os demais Poderes e órgãos independentes têm algumas barreiras na aprovação do reajuste, o que deve dificultar sua aprovação quando tramitar no Parlamento.
Neste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou a si próprio e à Assembleia Legislativa por gastos com pessoal referentes ao ano de 2018, fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No terceiro quadrimestre do ano passado, o TCE ultrapassou o limite de gastos com folha em R$ 4 milhões.
No 2º quadrimestre, o órgão também ultrapassou os gastos, devido à não inclusão do Imposto de Renda (IR) nos gastos, política que era adotada pelo órgão, mas que contraria as recomendações da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e que poderia gerar consequências ao Estado. Esta política já foi extinguida pelo TCE.
Entre as consequências do descumprimento está a proibição de o órgão público conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, com exceção daqueles adquiridos por meio de sentença judicial. O caso tramitou sob a relatoria da conselheira substituta, Jaqueline Jacobsen.
A Assembleia Legislativa também foi notificada pelo TCE por gastos com pessoal. A Casa não chegou a ultrapassar o limite máximo, mas estourou o limite prudencial, ultrapassando os 95% do total permitido. As consequências são as mesmas impostas ao TCE, sendo vedada, entre outras coisas, a concessão de reajuste aos servidores.
Já os servidores do Executivo estão barrados a receberem a RGA-2019 graças a nova regra aprovada pela Assembleia Legislativa. O texto, de autoria do governador Mauro Mendes (DEM), prevê que a RGA só poderá ser concedida, caso arrecadação e dívidas estejam equilibradas, não podendo a segunda ser maior que a primeira.
Além disso, para a concessão, o Governo fará uma simulação do impacto da concessão no primeiro mês. Se a previsão de gastos for maior que a de arrecadação, a concessão também está vedada. Em março, o Estado fechou o caixa com déficit de R$ 60,9 milhões e, no mês anterior, na ordem de R$ 118 milhões. Esse déficit é o resultado da diferença entre tudo que foi arrecadado e tudo que foi pago, ou seja, Mato Grosso vem gastando mais do que arrecadando.
Até o momento, a Assembleia aprovou apenas a concessão da RGA aos servidores do Tribunal de Justiça, fixada em 3,43%, referentes às perdas inflacionárias dos últimos 12 meses.
