O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as pensões de ex-governadores a dependentes sejam, novamente, pagas. A decisão, do dia 5 de abril, atende a recurso da Assembleia Legislativa (ALMT) que argumenta que os repasses devem ser feitos até o encerramento da ação.
Os ministros acompanharam o voto do relator Luiz Fux, para que os vencimentos sejam realizados até que a ação não receba mais recurso. O ministro Marco Aurélio foi contra o pedido da AL e queria a manutenção da suspensão dos repasses.
“O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2019 a 4.4.2019”, diz trecho da decisão publicada pelo Supremo.
Os pagamentos foram suspensos em outubro de 2018, em ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que se arrasta desde 2011.
De acordo com a ação, em 2003 a pensão paga aos ex-governador foi suspensa pela Emenda Constitucional – 22, da Assembleia Legislativa. O documento previa que, a partir de sua publicação, os repasses deixassem de serem feitos. Porém isso não ocorreu e o Conselho recorreu ao STF contra a ALMT para que cessassem as remunerações.
