Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Bayer, após adquirir a Monsanto em 2018, reembolse mais de R$ 10 bilhões aos produtores rurais de Mato Grosso. Esse ressarcimento refere-se aos royalties pagos desde 2018 pelo uso da tecnologia Intacta RR2 PRO.
A decisão da Suprema Corte abrange os produtores rurais associados à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) e de outros estados, conforme estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529. Com isso, a multinacional é obrigada não apenas a devolver os royalties pagos desde 2018, mas também a garantir que os agricultores possam solicitar a suspensão da cobrança após o vencimento das patentes relacionadas.
O presidente da Aprosoja-MT, Lucas Costa Beber, expressou sua satisfação com a decisão, destacando-a como uma vitória significativa para os produtores. A disputa teve início quando os agricultores questionaram judicialmente a extensão do prazo patentário para além de 20 anos, conforme estipulado no artigo 40, parágrafo único, da Lei de Propriedade Industrial.
Após o STF considerar esse dispositivo inconstitucional, dando razão aos agricultores, a Aprosoja-MT solicitou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) a aplicação da decisão e o reembolso dos royalties cobrados pela Monsanto/Bayer desde 2018. A decisão favorável do TJMT foi contestada pela Monsanto/Bayer perante o STF, alegando contrariedade ao entendimento estabelecido na ADI 5529.
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No entanto, o STF, em julgamento recente, ratificou a decisão do TJMT, reforçando o direito dos produtores rurais ao reembolso dos royalties pagos indevidamente após a expiração das patentes. O advogado Sidney Pereira de Souza Junior, representante da Aprosoja-MT, enfatizou que os valores envolvidos ultrapassam os R$ 10 bilhões, evidenciando a importância da decisão e o compromisso do STF com o cumprimento da lei.
