Nesta terça-feira (27), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), designou uma nova data para a audiência de conciliação sobre a Lei 12.197/2023, conhecida como “Lei do Transporte Zero”. A reunião no STF ficou agendada para o dia 5 de março.
Durante a manhã, pescadores se reuniram na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em audiência pública, para debater mudanças na lei. Eles pressionam o Governo do Estado para flexibilizar as regras, que proíbem transporte, comercialização e armazenamento de 12 espécies de peixes.
No despacho do STF, o ministro André Mendonça convoca os representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), dos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e da Pesca e Aquicultura (MPA), do Ibama e do INSS, do Governo do Estado de Mato Grosso, com a participação das secretarias estaduais envolvidas, e da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), franqueada, ainda, a participação aos partidos autores das ações diretas.
“Diante do lapso temporal transcorrido desde a apresentação da proposta de alteração legislativa pelo Estado de Mato Grosso, tendo os sujeitos processuais envolvidos a possibilidade de examinar o seu teor, bem como do novo ato regulamentar já editado, designo nova audiência”, afirmou Mendonça.
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O ministro destacou ainda que a audiência tem o consenso como finalidade, logo as manifestações devem ser de caráter propositivo e resolutivo.
A reunião acontecerá na próxima terça-feira (5) às 14h30, na sala de sessões do Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
Pescadores compareceram em audiência pública
A ALMT realizou uma audiência pública na manhã de hoje onde foi discutido o decreto estadual que flexibilizou a lei que proibia o transporte, armazenamento e venda de peixes de Mato Grosso por cinco anos, mas acabou por restringir a pesca de apenas 12 espécies.
O deputado estadual Wilson Santos (PSD), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, disse que novas concessões precisam ser feitas, principalmente referentes ao pagamento de auxílio financeiro aos pescadores profissionais, o que vai prejudicar a aposentadoria especial dos mesmos junto ao INSS.
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“Se o governo tivesse aberto a possibilidade de diálogo antes de sancionar a lei, não teríamos chegado ao STF e essa questão teria sido resolvida aqui na Casa Civil e na Assembleia Legislativa. Faltou conversar um pouquinho com os pescadores, ouvir aquelas pessoas que têm 40, 50 anos vivendo à beira do rio. Eles são os verdadeiros doutores em pesca e sabem tudo do rio”, apontou o deputado.
(Com assessoria)
