O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) deu 120 dias para que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresente plano de ação acerca de problemas identificados em auditoria da Corte. Relatório foi aprovado nesta terça-feira (26). Um dos problemas apontados no documento é a baixa eficiência da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz) cujo funcionamento está diretamente ligado à Sefaz.
Com relação à administração fazendária, o documento também sinalizou elevado estoque de processos tributários pendentes de julgamento. Ou seja, 253.495 processos contenciosos, dos quais 251.292 estão na primeira instância. No decorrer da auditoria, que durou um ano, os processos baixaram para 125 mil.
Sobre as renúncias de receita, verificou-se a deficiência no monitoramento dos incentivos programáticos pela Sedec, dado que não havia registro do controle dos beneficiários. Além disso, a comissão apontou a ausência de política de incentivos tributários destinada à redução das desigualdades regionais e a ausência de controle prévio para impedir a fruição indevida de benefícios fiscais por empresas inidôneas.
Sobre a exportação, ficou constatado que a Sefaz não realiza todas as notificações das operações que apresentem divergências, fazendo apenas uma seleção por meio de amostragem dos contribuintes para serem notificados. Sendo assim, só nos anos de 2018 e 2019 a base de cálculo das operações divergentes não notificadas ultrapassou a casa dos R$ 3,8 bilhões.
No âmbito da gestão de dívidas, a equipe apontou o crescimento exponencial do estoque da dívida ativa entre 2014 e 2021. Isso porque, até 1° de julho de 2021, o estoque da dívida ativa de Mato Grosso estava constituído em R$ 78 bilhões, com um crescimento de 20,5% em relação ao ano anterior e 469% superior ao estoque de 2014, a preços correntes.
Com relação ao controle e fiscalização das atividades de mineração, chamam a atenção a ausência de regulamentação estadual as deficiências no controle e fiscalização das atividades de mineração pelo estado. Em outros termos, segundo os dados da Agência Nacional de Mineração (ANM), apenas 10 permissionários pessoas físicas monopolizam 40% das 847 PLGs outorgadas no estado do Mato Grosso relacionadas ao ouro.
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Os jurisdicionados têm prazo de 120 dias para apresentarem planos de ações para implementação das recomendações, de maneira a viabilizar o monitoramento pelo TCE-MT. Há que se destacar, contudo, que grande parte dos achados e apontamentos já foi acolhida pelos órgãos públicos relacionados, que, a partir de agora, serão monitorados pela Corte de Contas.
OUTRO LADO
Procurada, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) não se manifestou até a publicação da reportagem. O espaço segue aberto.
