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Resultados para “direito”
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Elizeu apresenta projeto para liberação de porte de armas para CACs
PROJETO PORTE PARA CACs
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MT: Governo recorre ao STF para tentar derrubar proibição de cobrança do ICMS da energia solar
GOVERNO QUER COBRAR ENERGIA
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Anuidade 2022 tem desconto de 5% para pagamento à vista até 28 de fevereiro
Vale lembrar também, que o profissional que é empresário individual, tem o direito ao desconto de 90% no valor da anuidade, desde que a sua respectiva empresa esteja quite com o C…
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Nova lei, novos questionamentos
Celeuma jurídica em razão da aplicação da Lei Federal 14.230/2021, e que alterou vários dispositivos da Lei Federal 8.429/1992, conhecida ordinariamente como Lei de Improbidade Ad…
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TRE cassa 2 vereadores, anula toda chapa e muda Câmara em MT
Motivo foi uma fraude para preenchimento da cota; idosa estava viajando e não votou em si própria
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TCE manda suspender licitação para fornecimento de refeições em presídios do estado
As empresas alegaram que os editais restringiram a participação de potenciais interessados nas licitações, em razão de cerceamento de participantes,
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