Líder do Governo da Assembleia, o deputado Dilmar Dal'Bosco (União) afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos aposentados é inconstitucional e não dever ser votada.
A proposta, que está em tramitação no legislativo, altera a taxação dos aposentados e pensionistas do Estado. A medida deixa isento de contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas que recebem até R$ 7 mil.
“É inconstitucional, a Assembleia não tem essa prerrogativa. Não pode, em cima de uma lei, fazer esse desconto. Tem que ser passado por um conselho, tem que vir a mensagem do Governo”, afirmou nesta quarta-feira (16).
O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, já havia criticado a proposta, pois, segundo ele, caso a PEC seja aprovada na Assembleia irá “destruir” a Reforma da Previdência que foi feita no Estado.
Dilmar também se posicionou contra o texto alegando haver “ilegalidades” e “vícios”, além da proposta não mostrar qual impacto financeiro a alteração causará sobre a previdência.
“Nós vemos ilegalidades. Juridicamente não passa, porque tem vício de iniciativa, vício formal, é inconstitucional apresentar pela Assembleia", afirmou.
Estudos
A Mesa Diretora da Assembleia se reunirá com a equipe técnica da previdência para tratar sobre a PEC e falar sobre impacto que ela pode representar aos cofres públicos.
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Dilmar afirmou que a decisão final não será apenas da Casa e terá participação do Conselho da Previdência, do Ministério Publico do Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Governo.
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