Sexta-feira, 20 de novembro de 2026

Taques e secretário são denunciados ao MPE por contrato de R$ 2 milhões com aluguel de prédio em Cuiabá

Segundo Janaína Riva, imóvel locado pelo Estado não tem condições de abrigar sede da Politec

Taques e secretário são denunciados ao MPE por contrato de R$ 2 milhões com aluguel de prédio em Cuiabá
ReproduçãoFoto: Arquivo Colíder News

Segundo a parlamentar, dentre os apontamentos graves que constam da representação ao MPE, estão desde o extrapolar do limite para contratação por dispensa de licitação seria de R$ 34,3 mil e o contrato tem o valor anual de R$ 662,400 mil anuais, ou seja, muito mais do que o limite previsto na legislação mencionada.

Também é citado o fato do referido imóvel ter sido embargado pela prefeitura de Cuiabá para comportar da Politec. “Além de não possuir Alvará de funcionamento, outra irregularidade neste caso é o fato de que a documentação do prédio na Prefeitura diz respeito a salas comerciais e, nem para esta funcionalidade, o imóvel encontra-se habilitado. Para que o imóvel funcione como sede da Politec é necessária a expedição de Alvará específico, Licenças Ambientais e Estudo de Impacto de vizinhança para a utilização do imóvel, o que não foi providenciado”, explica a parlamentar.

Janaina lembra ainda que o problema de necessidade de uma nova sede para a Politec não é novo e não justifica uma dispensa de licitação por emergência criada pela própria Administração. “A própria locação ora questionada já vem sendo objeto de reclamações e insurgência dos moradores da região, bem como de suspeita de ilicitudes, tanto que já existem pelo menos dois procedimentos junto a este Ministério Público para apurar a situação", consta da representação.

No documento, a deputada requer ao Ministério Público Estadual o recebimento da representação, para que seja instaurado procedimento investigatório na esfera civil e criminal, objetivando a apuração dos fatos documentados e apresentados.

OUTRO LADO

Por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública informou que a locação do imóvel com dispensa de licitação não infringe a legislação. Além disso, aponta que nenhum pagamento foi realizado neste contrato.

"A locação do imóvel tramita na modalidade “sob medida”, ou seja, o locador atende a todas as adequações exigidas pela administração incluindo mobiliário e demais equipamentos, para só então a locação se iniciar, tudo de modo prestar um serviço de melhor qualidade ao cidadão mato-grossense", assinala. 

Nota à imprensa

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) esclarece que o processo de aquisição referente à locação de imóvel para a nova sede do Plantão Metropolitano da Politec não tem nenhum indício de irregularidade. Os trâmites seguem o que está previsto na Lei 8.666/93, em especial o art. 24, X, que permite a dispensa de licitação “para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração”, não havendo limite de valor, desde que o mesmo esteja em conformidade com o de mercado, mediante avaliação prévia, o que já consta no processo.

Os estudos para a instalação do novo prédio se iniciaram em 2017 e foram realizados de forma técnica pela Politec e não ocorreu de forma emergencial, pois nenhuma despesa foi executada já que o imóvel ainda não foi entregue.

A locação do imóvel tramita na modalidade “sob medida”, ou seja, o locador atende a todas as adequações exigidas pela administração incluindo mobiliário e demais equipamentos, para só então a locação se iniciar, tudo de modo prestar um serviço de melhor qualidade ao cidadão mato-grossense. 

Sobre as licenças necessárias, a Sesp destaca que os alvarás de funcionamento e sanitário somente são expedidos na ocasião da entrega do imóvel, após análise conclusiva do órgão municipal competente, lembrando que já há posicionamento favorável da Prefeitura quanto à localização e à atividade a ser desenvolvida.

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