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Resultados para “pena reduzida”
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Lei que veda discriminação a alunos com deficiência é sancionada
MULTA DE ATÉ R$ 642 MIL
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São oriundos dessa ação cerca de 81 mandados de prisão temporária contra policiais militares investigados pelos assassinatos.
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Caso o responsável seja identificado, ele pode pegar pena de até um ano, além do pagamento de uma multa.
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